Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
11
JUN 2025
TSTAIRR 10631-97.2021.5.18.0015
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e, 133 e 134 do Código de…
11
JUN 2025
TSTAIRR 0000504-57.2023.5.22.0003
A prerrogativa atribuída ao Ministério Público do Trabalho não induz à necessidade de que venha aos autos a autorização ou relação de substituídos, mesmo porque, além de não ser exigência prevista em lei, o direito individual homogêneo sonegado que,…
11
JUN 2025
TSTAIRR 0076200-54.1993.5.02.0441
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
JUN 2025
TSTAIRR 10853-92.2019.5.03.0099
Verifica-se, de plano, que a parte, ora agravante, não opôs embargos de declaração a fim de que fosse sanada eventual omissão contida no acórdão regional.
11
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 100048-73.2019.5.01.0025
A alegação de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, apontada na minuta de agravo de instrumento, não constou das razões do recurso de revista, configurando típica inovação recursal, não podendo ser objeto de exame.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011472-68.2015.5.01.0244
Discute-se no caso se a ausência de citação dos sócios da empresa executada a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura nulidade por cerceamento de defesa.
11
JUN 2025
TSTAIRR 1001793-59.2019.5.02.0373
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
JUN 2025
TSTAIRR 0010058-23.2023.5.03.0107
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
JUN 2025
TSTAIRR 12003-48.2014.5.01.0226
A Corte Regional, ao examinar a arguição de nulidade da sentença em que não admitidos os embargos opostos à execução, registrou que o juízo de primeiro grau externou satisfatoriamente a fundamentação por meio da qual entendeu que o bem indicado pela…
11
JUN 2025
TSTEmb 0000436-86.2022.5.08.0018
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
JUN 2025
TSTRR 0010308-97.2017.5.03.0129
Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu a pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe sobre a existência de saldo de FGTS em conta vinculada de titularidade dos executados…
11
JUN 2025
TSTAIRR 0002091-17.2017.5.05.0612
O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe, de que o apelo teria esbarrado na exigência de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000414-82.2018.5.02.0320
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20384-65.2016.5.04.0008
A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 154100-69.2009.5.02.0048
A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que não está caracterizada a sucessão…
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