Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000389-53.2023.5.09.0664
As discussões aventadas nos autos – “suspensão do processo” e “compensação do AADC com o adicional de periculosidade” - têm caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão está na legislação infraconstitucional (arts. 767 da CLT, 313, V, 493, 525,…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0101055-62.2016.5.01.0007
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10837-15.2022.5.03.0106
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011971-46.2019.5.15.0010
À luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, somente são admissíveis os recursos de revista interpostos na fase de execução se demonstrada violação direta e literal de preceito da Constituição Federal.
31
MAR 2026
TSTED-RR 1001037-90.2020.5.02.0704
1 – Esta 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da executada em razão do óbice do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011581-91.2016.5.18.0012
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º da CLT, ante a inexistência de violação direta a preceito Constitucional.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 101426-53.2016.5.01.0483
A controvérsia relativa à intempestividade dos embargos à execução foi dirimida com fulcro na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 879 e 884 da CLT, de modo que eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, caso existente, dar-se-ia…
31
MAR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011484-04.2018.5.18.0083
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 21153-60.2019.5.04.0334
Extrai-se do acórdão regional que a sentença proferida em fase de conhecimento não contém condenação ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos.
31
MAR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0011305-48.2015.5.01.0051
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “desconsideração da personalidade jurídica” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001441-24.2017.5.09.0073
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0101077-73.2017.5.01.0076
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010033-81.2021.5.03.0106
O Tribunal Regional rejeitou a indicação de crédito em precatório pela executada, ao fundamento de que “não atende, a tempo e modo, o pressuposto legal de admissibilidade do recurso”, sendo incerto se a garantia será suficiente para satisfazer os créditos do…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100329-79.2022.5.01.0039
Conforme consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, porquanto a executada deixou de indicar qual dispositivo da Constituição Federal…
30
MAR 2026
TSTAIRR 0173800-98.2005.5.15.0148
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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