Execução: deserção dos embargos à execução

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 884 DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. O Tribunal Regional rejeitou a indicação de crédito em precatório pela executada, ao fundamento de que “não atende, a tempo e modo, o pressuposto legal de admissibilidade do recurso”, sendo incerto se a garantia será suficiente para satisfazer os créditos do exequente, o que não atende ao disposto no art. 884 da CLT. Nesse contexto, a decisão regional funda-se na análise fática acerca da impertinência da garantia indicada para o atendimento da legislação infraconstitucional (art. 884 da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta do dispositivo constitucional tido por violado; de sorte que a alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa, circunstância que não atende ao disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.