Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100357-22.2020.5.01.0264
O recurso de revista foi interposto em sede de execução, razão pela qual o seu cabimento é restrito à hipótese prevista no art. 896, § 2º, da CLT (ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal) e na Súmula n.º 266 do TST.
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1183-33.2012.5.02.0445
O Regional, aplicando ao caso o art. 969 do CPC, negou provimento ao agravo de petição, sob o fundamento de que "para a suspensão do cumprimento da decisão rescindenda, faz-se necessária a comprovação de concessão da tutela provisória pelo Juízo competente,…
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1611-09.2015.5.12.0032
O Tribunal Regional, ao determinar a retificação dos cálculos de liquidação para observância do percentual de 40% fixado na sentença, limitou-se a interpretar o título executivo, preservando os critérios definidos na decisão transitada em julgado, em…
27
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010383-36.2023.5.15.0148
Consignou o Tribunal Regional que a desconstituição de sentença transitada em julgado por alegada falsidade de prova exige o manejo de ação própria, sendo os embargos à execução via inadequada.
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 949-37.2010.5.15.0129
Na hipótese, o Tribunal Regional examinou, de forma fundamentada, todas as questões essenciais para a solução da controvérsia, não se evidenciando a suscitada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001716-19.2015.5.02.0461
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a controvérsia relativa à limitação dos juros de mora e da correção monetária em face da recuperação judicial da executada possui natureza eminentemente infraconstitucional, especialmente…
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10649-21.2014.5.15.0089
A análise da preliminar de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) e 93, IX, da Constituição da República, nos termos da Súmula 459 do TST.
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010151-62.2024.5.03.0038
A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance da decisão transitada em julgado, o que não atenta contra a imutabilidade da…
27
MAI 2026
TSTRR-RR 0017700-53.2006.5.02.0242
Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, em razão de contrariedade à tese firmada pela Suprema Corte em controle concentrado na ADI 5941, afasta-se o óbice do art. 896, § 2º, da CLT para determinar o processamento do recurso de…
27
MAI 2026
TSTRR 964-53.2013.5.02.0067
Constatada potencial violação do art. 1º, III, da Constituição Federal, em razão de contrariedade à tese firmada pela Suprema Corte em controle concentrado na ADI 5941, afasta-se o óbice do art. 896, § 2º, da CLT para determinar o processamento do recurso de…
27
MAI 2026
TSTRRAg-RR 10707-09.2018.5.03.0092
O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais.
27
MAI 2026
TSTRR 30-32.2020.5.17.0003
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
27
MAI 2026
TSTAIRR 129300-85.2008.5.03.0079
A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto.
27
MAI 2026
TSTAIRR 0072800-65.2007.5.15.0025
A decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentada. Portanto, não há falar em nulidade do julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000508-93.2017.5.02.0472
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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