Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000664-73.2023.5.10.0017
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0069800-64.1994.5.04.0851
No caso, o processo tramita na fase de execução e o recurso de revista é fundado somente em tese de violação a dispositivo de lei ordinária e em divergência jurisprudencial.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0010275-28.2024.5.15.0065
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. Convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000122-37.2013.5.02.0079
Pretensão recursal de um dos sócios da empresa executada contra decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do seu passaporte.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0010466-73.2024.5.15.0065
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. Convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
01
JUN 2026
TSTAIRR 1000397-85.2021.5.02.0467
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0001382-66.2010.5.15.0153
Cinge-se a controvérsia acerca da limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante pelos créditos trabalhistas.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000661-93.2019.5.21.0004
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre compensação, em fase de execução, dos valores referentes ao adicional de periculosidade com os valores da condenação, transitada em julgado, referentes ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001130-93.2016.5.02.0251
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre impenhorabilidade dos recursos públicos repassados em contrato de gestão para aplicação compulsória em saúde, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000146-03.2014.5.02.0444
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica ante o valor expressivo da avaliação do bem penhorado (R$ 3.000.000,00), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Terceira Interessada, versando sobre a possibilidade de…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010003-38.2023.5.03.0183
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, valor devido a título de comissões e execução previdenciária, em face da intranscendência das…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000014-78.2023.5.09.0041
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001044-73.2019.5.06.0009
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre correção monetária, juros de mora, FGTS e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001346-87.2020.5.02.0033
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução (R$ 1.165.054,09), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante quanto à reserva matemática e aos reflexos dos…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010704-10.2021.5.03.0008
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e desoneração fiscal, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e…
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