Execução: inobservância da determinação de liquidação por artigos contida no título executivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 344 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. Convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. A Corte de origem consignou não haver necessidade de liquidação por artigos, por considerar haver elementos suficientes para a liquidação por meros cálculos, nos termos do art. 509, do CPC. Registrou que a sentença exequenda reconheceu a inexistência de concessão de pausas ergonômicas pelo executado “aos trabalhadores do depósito de ovos e demais setores, excluindo atividades administrativas e de supervisão”. E, por fim, ressaltou que: “(...) a questão a ser esclarecida no cumprimento da sentença seria o local de atividade e a função dos trabalhadores. Contudo, a impugnação do agravante foi genérica, sendo que lhe cabia especificar qual a função exercida pela parte autora e por quais razões não estaria abrangida pela sentença exequenda. Não o fez, tentando, por via transversa, reabrir a instrução processual, o que não é admitido neste momento processual.” Preconiza a Súmula 344 do STJ que "liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada" Nesses termos, conforme salientado pela Corte Regional, não há violação à coisa julgada quando a liquidação é realizada por modalidade diversa daquela indicada no título executivo, consoante exegese da Súmula 344 do STJ, a qual tem por escopo resguardar os princípios da instrumentalidade das formas, da segurança jurídica e da eficiência. Precedentes. Ademais, cumpre ressaltar que a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Isso não se verifica quando há necessidade de se interpretar título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 23 a SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução. Não se verifica, portanto, violação do artigo 5º, II, XXXVI, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.