Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020120-91.2015.5.04.0102
O reconhecimento de ofensa literal à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2/TST).
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000606-58.2022.5.02.0713
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não se verificou na hipótese.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021573-58.2015.5.04.0026
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica ante o valor expressivo da execução (R$ 668.659,31), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, versando sobre correção monetária e juros de mora, ante os óbices…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011669-82.2016.5.15.0087
O agravo de instrumento patronal, no tocante ao intervalo entrejornadas e à alegada violação à coisa julgada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 2º, da CLT, da…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100949-02.2017.5.01.0481
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do agravo de petição pela ausência de garantia de juízo de empresa em recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021032-70.2017.5.04.0732
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada, com esteio no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, aplicados em relação ao tema da compensação de valores deferidos a título de AADC com valores pagos a título…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011559-34.2024.5.03.0056
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000329-94.2018.5.06.0161
No caso, o recurso de revista está desfundamentado, haja vista que não veio calcado em violação direta da Constituição Federal, conforme exige o art. 896, §2°, da CLT e a Súmula 266 do TST para as causas que tramitam em execução de sentença, como o presente…
12
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000665-03.2015.5.02.0004
O agravo de instrumento, que versava sobre cessão de crédito trabalhista e competência da justiça do trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0240200-76.2009.5.02.0064
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Sócio Executado, que versava sobre a remessa do feito ao juízo falimentar, o cancelamento da penhora e a nulidade do laudo de avaliação, em face da…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 907-77.2019.5.10.0010
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011049-59.2023.5.03.0184
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre dedução de valores, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 2º e 9º, da CLT e da Súmula 266 do TST…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 83-33.2019.5.09.0015
A discussão sobre o valor arbitrado à título de honorários periciais não revela ofensa direta ao texto constitucional.
12
JUN 2026
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-Ag-AIRR 0000512-20.2019.5.06.0003
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, ficando registrada a incidência sobre a revista das barreiras das Súmulas 126 e 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, a contaminar a transcendência.
12
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1001484-27.2022.5.02.0084
O agravo de instrumento da Exequente, que versava sobre multa por agravo inadmissível ou infundado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação direta dos…
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