TSTAg-AIRR 83-33.2019.5.09.0015
Fase de execução: honorários periciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de execução
- Honorários periciais
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão sobre o valor arbitrado à título de honorários periciais não revela ofensa direta ao texto constitucional. A eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa, o que não enseja o processamento do recurso de revista, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios