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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 83-33.2019.5.09.0015

Fase de execução: honorários periciais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão sobre o valor arbitrado à título de honorários periciais não revela ofensa direta ao texto constitucional. A eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa, o que não enseja o processamento do recurso de revista, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

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