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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 266 do TST

Súmula

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0012498-87.2017.5.15.0003

Execução: ausência de representação processual

A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois incidentes os óbices processuais consubstanciados na Súmula 266 do TST e no art. 896, §2º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0100799-09.2016.5.01.0076

Execução: penhora

A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois incidentes os óbices processuais consubstanciados na Súmula 266 do TST e no art. 896, §2º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

24

AGO 2026

TSTAIRR 0000197-92.2020.5.09.0093

Interposto pela parte reclamada: fase de execução

No caso dos autos, a controvérsia relativa ao não conhecimento do agravo de petição por ausência e delimitação dos valores impugnados não envolve diretamente matéria constitucional.

  • Direito do Trabalho
  • Interposto pela parte reclamada
  • +5

24

AGO 2026

TSTAIRR 0124500-29.2005.5.03.0108

Fase de execução: negativa de prestação jurisdicional

No caso dos autos, constata-se que o recurso de revista não atende às exigências previstas no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte recorrente não promoveu a transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

24

AGO 2026

TSTAIRR 0000922-20.2022.5.10.0017

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução individual de sentença coletiva

O Tribunal Regional entendeu que “(...) o título executivo não deixa dúvidas quanto à aplicação da multa da cláusula 52ª desde maio de 2016 até a data de regularização, devendo, pois, ser calculada de forma mensal, tendo em vista que a penalidade se aplica a…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1000602-33.2024.5.02.0072

Execução: arrematação

Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010660-96.2023.5.03.0015

Execução: contribuições previdenciárias

No julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171 pelo Pleno desta Corte, restou decido, entre outras questões, que a matéria referente ao fato gerador das contribuições previdenciárias tem cunho eminentemente infraconstitucional.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011152-46.2024.5.15.0136

Execução: no caso dos autos, o e

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pe-lo que inócua a…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011154-06.2021.5.18.0017

Fase de execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

24

AGO 2026

TSTAIRR 0000257-27.2024.5.21.0017

Fase de execução: impugnação à sentença de liquidação

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +5

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