Execução: arrematação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA O CASO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. 2. No caso dos autos, a executada postula para que “seja declarada nula a intimação destinada ao coproprietário falecido e, consequentemente, a nulidade da hasta pública ocorrida no dia 11/4/2024”. 3. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada e consignou, com base na prova produzida nos autos, que: a) foi expedida intimação por edital ao executado Mohamad Riad Khaznadar em 8/4/2019, quando ainda estava vivo; b) ocorreram diversas manifestações nos autos após o reconhecimento da fraude à execução, inclusive por parte da esposa e sócia executada, Sra. Naime El Hadji Khaznadar, circunstância que, segundo a instância ordinária, revela inequívoca ciência dos atos processuais praticados; c) competia aos embargantes comunicar o falecimento em momento oportuno, o que não ocorreu, “fazendo presumir efetivada a arrematação dos imóveis”; e d) a arrematação já se encontrava consolidada como ato jurídico perfeito, razão pela qual não seria possível rediscuti-la na via estreita dos embargos de terceiro. 4. Nesse sentido, a matéria debatida nos autos além de demandar a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão, detém conotação fática, o que impede a revisão da matéria, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.