Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).
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1.328 decisões
21
MAI 2025
TSTAIRR 1001187-03.2015.5.02.0363
No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001098-53.2021.5.17.0012
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20497-20.2019.5.04.0103
Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado (Súmula/TST nº 383) no sentido de que, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1023-38.2021.5.17.0004
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001012-20.2015.5.20.0009
No caso, o subscritor do recurso de revista não possui procuração nos autos, tampouco restou demonstrada a existência de mandato tácito.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010160-67.2022.5.15.0003
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001349-75.2012.5.05.0641
Segundo o entendimento preconizado na Súmula nº 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do atual CPC, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0001114-86.2010.5.01.0028
No caso, foi constatado na decisão de admissibilidade que o advogado que subscreve o recurso de revista não tem procuração nos autos.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0101008-17.2020.5.01.0341
A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000222-75.2023.5.09.0651
O entendimento preconizado na Súmula nº 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do CPC/2015, é ser inadmissível e inexistente o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos, até o momento da sua interposição.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011175-79.2021.5.18.0017
A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico que assina digitalmente o apelo extraordinário.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0001147-67.2017.5.08.0018
A recorrente não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o trecho do acórdão que julgou os embargos declaratórios, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010397-25.2022.5.15.0093
Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000253-70.2017.5.10.0007
Caso em que a ausência de procuração válida nos autos acarretou a denegação do recurso de revista pelo juízo primeiro de admissibilidade.
15
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 1001045-23.2019.5.02.0342
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que a abertura de prazo para saneamento do…
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