Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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67 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1001289-86.2015.5.02.0472
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1002124-68.2017.5.02.0031
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000215-41.2017.5.02.0467
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 655 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1305-53.2014.5.03.0023
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 945271, fixou o entendimento de que a discussão relativa ao direito à indenização por dano moral, decorrente da responsabilidade civil extracontratual, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a…
30
SET 2025
TSTAIRR 0020896-10.2022.5.04.0664
O Agravado suscita, em sede preliminar, o não conhecimento do Agravo de Instrumento, sob o fundamento de ausência de fundamentação específica.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010693-94.2022.5.15.0045
Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que a reclamante não interpôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Regional em relação às omissões alegadas, incidindo à hipótese o…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011037-79.2023.5.15.0097
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
12
SET 2025
STFRcl 72.351 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, ao negar provimento a agravo em recurso extraordinário, com fulcro nos Temas 181, 655 e 880 - Repercussão Geral, manteve indenização por danos morais em…
05
SET 2025
STFRcl 81.416 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada em face de decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Processo AREsp 2.874.179, em que se alega que a autoridade reclamada violou o que restou decidido no…
19
AGO 2025
TSTAIRR 0011481-14.2022.5.15.0044
A Reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo de Instrumento, tendo em vista que a Reclamante não impugna de forma específica os fundamentos do despacho de admissibilidade.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10264-43.2017.5.03.0076
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1000795-47.2019.5.02.0032
No julgamento do ARE 945271 (Tema 880), o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral da matéria, fixando a seguinte tese: " a questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 143-57.2014.5.02.0441
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 10214-55.2019.5.03.0073
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 822-02.2011.5.02.0461
No que diz respeito à produção e prova, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto ao indeferimento de produção de prova)…
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