Fixação de indenização por danos ocorridos no âmbito de contrato de trabalho

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DE CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO ERRÔNEA DOS TEMAS 181, 655 E 880 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 598365, ARE 743771, ARE 945271). INAPLICABILIDADE DO TEMA 880 - RG. TERATOLOGIA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AOS TEMAS 181 E 655. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO RECLAMADO SOBRE O TEMA 932 - RG. IMPOSSIBILIDADE DE INAUGURAÇÃO DE TAL ARGUMENTAÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. NÃO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 1.030, § 2º, E DO ART. 1.021, DO CPC/2015. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, ao negar provimento a agravo em recurso extraordinário, com fulcro nos Temas 181, 655 e 880 - Repercussão Geral, manteve indenização por danos morais em benefício de trabalhador

2. Decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. Interposição de agravo regimental em que se discute: a) a incidência ou não dos Temas 181, 655 e 880 da Repercussão Geral; b) a usurpação da competência desta Corte para apreciação de recurso extraordinário e repercussão geral; c) a incidência do Tema 932 - RG; d) a necessidade de revolvimento de acervo fático-probatório; e e) a violação à Súmula Vinculante 10.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber: a) se a decisão reclamada aplicou equivocadamente os Temas 181, 655 e 880 da Repercussão Geral, usurpou a competência do STF para apreciação de recurso extraordinário e repercussão geral e afastou a incidência do Tema 932 - RG; e b) se a decisão agravada violou a Súmula Vinculante 10.

III. Razões de decidir

4. Independentemente da data de seu julgamento, o Tema 181 - RG, permanece aplicável a casos semelhantes e recentes, independente da alteração na composição desta Corte. Sendo a transcedência pressuposto recursal exigido por outro Tribunal, com fulcro em legislação infraconstitucional, não há possibilidade jurídica de a apreciação de seu preenchimento ser transferida para este STF. Ausência de aplicação teratológica do Tema 181 - RG.

5. O Tema 655 - RG também é aplicável aos casos que envolvem danos ao trabalhador e responsabilidade do empregador (nesse sentido: ARE 1286031 AgR, ARE 863414 AgR e ARE 1536071 AgR). Ausência de aplicação teratológica do Tema 655 - RG.

6. O Tema 932 - RG não foi suscitado perante às instâncias de origem. Ausência de manifestação do órgão reclamado sobre o tema. Impossibilidade de se utilizar a reclamação constitucional para trazer argumentos nem mesmo apresentados à origem. Ademais, a aplicação do Tema 932 - RG também demanda revolvimento de acervo fático-probatório, na medida em que a demonstração da responsabilidade subjetiva da reclamante exige comprovação de conduta, dano, nexo causal e culpa, o que é inviável na via estreita a reclamação.

7. Incidentes os Temas 181 - RG e 655 - RG, a apreciação, pelo TST, do agravo em RE não configura usurpação da competência desta Corte. A discussão sobre preenchimento de requisito de recurso trabalhista (transcedência) e sobre a proporcionalidade/razoabilidade do quantum indenizatório é desprovida de repercussão geral. Incidência do art. 1.030, § 2º, e o art. 1.021, do CPC/2015.

8. O Regimento Interno desta Corte admite o julgamento monocrático pelo Relator. Não se exige a reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas. A violação a essa cláusula ocorre quando o órgão fracionário fundamenta sua decisão na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Constituição da República. A decisão agravada não afastou qualquer dispositivo sob alegação de inconstitucionalidade. Ausência de violação à Súmula Vinculante n. 10.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental a que se nega provimento.