Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
30
ABR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000976-62.2022.5.06.0351
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
30
ABR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100805-61.2023.5.01.0014
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 e 401 do STF).
30
ABR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010954-92.2022.5.18.0201
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
30
ABR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011119-15.2022.5.03.0054
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
30
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0021075-39.2017.5.04.0301
Na hipótese dos autos, verifica-se que foi aplicado o óbice processual do art. 896-A, § 1º, da CLT (ausência de transcendência), razão pela qual não foi examinado o mérito.
30
ABR 2026
TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0010637-49.2021.5.03.0136
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
30
ABR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000846-54.2021.5.10.0009
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral quanto à “preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional” e fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou…
28
ABR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.294.224
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas n. 339 e 661 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
28
ABR 2026
STFRcl 89.132 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental na reclamação, tendo em vista a falta de violação às teses fixadas por esta Corte no julgamento dos temas 181, 660 e 339…
28
ABR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.929.735
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ.
28
ABR 2026
STFARE 1.572.658 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
28
ABR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.822.853
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181, 188 e 660 do STF.
28
ABR 2026
STFARE 1.593.983 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidência das Súmulas 282 e 356/ STF; (ii) aplicação do Tema 181 da repercussão geral.
28
ABR 2026
STFRcl 92.125 AgR
A controvérsia veiculada na origem refere-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a matéria ostenta natureza eminentemente infraconstitucional, nos termos da orientação firmada no…
28
ABR 2026
STFRcl 90.331 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma pelo qual se negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática em que foi negado seguimento à reclamação constitucional, por ausência de teratologia na aplicação dos Temas RG nº…
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