Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
01
JUN 2026
TSTAg-ED-AgR-E-ED-RR 274-87.2012.5.03.0016
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
29
MAI 2026
STFRcl 94.307 AgR
Agravo regimental na reclamação. aplicação adequada do decidido nos temas 181 e 339 da repercussão geral. não comprovação de teratologia ou usurpação de competência do supremo tribunal federal. pretensão recursal. agravo regimental desprovido.
29
MAI 2026
TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 1000463-11.2020.5.02.0076
Na hipótese dos autos, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual – Súmula 126/TST (vedação ao revolvimento de fatos e provas).
29
MAI 2026
STFRcl 94.119 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
29
MAI 2026
STFRE 1.598.596 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e processual civil. pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso: inexistência de repercussão geral. tema 181. direito à saúde. fornecimento de tratamento médico…
29
MAI 2026
STFHC 271.062 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso: inexistência de repercussão geral. tema 181. aplicação de repercussão geral na origem. tema 339. ausência de previsão legal de recurso…
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 0000174-41.2022.5.06.0003
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 339, 181 e 660 do STF.
26
MAI 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.737.875
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 895 do STF.
26
MAI 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.890.854
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ.
22
MAI 2026
STFRcl 91.920 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurado equívoco na aplicação da tese fixada no RE 598.365 (Tema 181/RG), tampouco verificada usurpação de competência.
22
MAI 2026
STFRcl 93.211 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. inadmissão de recurso extraordinário. alegada aplicação indevida dos temas 181, 339, 424 e 660 da repercussão geral e usurpação da competência do supremo tribunal federal: inocorrência. ausência de…
15
MAI 2026
STFRE 1.573.787 AgR-segundo
Trata-se de agravo contra decisão que não conheceu de recurso extraordinário por intempestividade, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região — TRF5.
15
MAI 2026
STFRcl 92.697 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. pressupostos de cabimento de recurso no tribunal superior do trabalho. aplicação da sistemática da repercussão geral: temas 181, 401 e 660. ausência de demonstração de teratologia e de usurpação de…
15
MAI 2026
STFARE 1.596.794 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.017.824
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal.
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