Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
14
AGO 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000415-30.2023.5.07.0010
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
14
AGO 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010959-87.2022.5.18.0016
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
14
AGO 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001210-06.2023.5.19.0009
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
AGO 2026
STFARE 1.603.560 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso por ser, em parte, manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que concluiu, no que tange à matéria remanescente, que se trata de ofensa…
05
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.176.947
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.600.581
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso…
05
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.210.628
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 181 do STF.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.464.506
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 182 do STF.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.124.718
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF, e o…
05
AGO 2026
STFRcl 94.453 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação, assentando a ausência de teratologia da decisão reclamada.
05
AGO 2026
STFRcl 88.401 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, quanto ao acórdão dos REs 586.453 e 583.050 (Tema 190/RG), não configurada a arguida contrariedade.
05
AGO 2026
STFRcl 95.059 ED
Direito processual civil. embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. aplicação da sistemática da repercussão geral: tema 181. ausência de demonstração de teratologia e de usurpação de competência do supremo tribunal federal.…
05
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.574.876
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 660 do STF.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.959.046
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181, 182 e 660 do…
05
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.652.609
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 656 e 181 do STF, e não o admitiu no tocante à alegada violação dos arts. 5º, XI, XII, LVI e 37, caput, da Constituição Federal.
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