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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

14

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010748-23.2023.5.03.0052

Responsabilidade solidária: grupo econômico

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária
  • +5

14

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011933-67.2019.5.15.0096

Deserção do recurso de revista

Na hipótese dos autos, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, tendo em vista que o acórdão recorrido manteve a deserção do recurso de revista, em decorrência da ausência de comprovação do depósito recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista

14

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0000531-22.2021.5.17.0012

Execução: empresa em recuperação judicial

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

14

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000521-92.2023.5.07.0009

Promoções por merecimento: avaliação de desempenho

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Promoções por merecimento
  • +5

14

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0000025-07.2022.5.22.0001

Decisão interlocutória: irrecorribilidade

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • +3

14

AGO 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0010417-42.2020.5.03.0021

Nulidade da dispensa: comprovação dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da dispensa
  • +5

14

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-Ag-RE-Ag-AIRR 0010896-15.2022.5.18.0161

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

14

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0021041-04.2021.5.04.0211

Seguro garantia: decisão interlocutória

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Seguro garantia
  • +4

14

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000009-94.2023.5.07.0014

Multa dos artigos 467 e 477 da CLT: aviso prévio

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Multa dos artigos 467 e 477 da CLT
  • +5

14

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Emb-Ag-Emb 0010316-34.2020.5.15.0065

Pausas da nr 31 do mte: trabalhador rural

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Pausas da nr 31 do mte
  • +2

14

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0011790-71.2015.5.15.0079

Cerceamento do direito de defesa: penhora

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +3

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