Responsabilidade solidária: grupo econômico

AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA Nº 126. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS NºS 181, 339 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte, em regime de repercussão geral. Na hipótese , em relação ao tema reversão da justa causa , o recurso extraordinário da parte agravante teve seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar no acórdão recorrido o mérito recursal, ante a existência de óbice processual consistente na impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Quanto à responsabilidade solidária pela configuração de grupo econômico , foi reconhecida a inexistência de repercussão geral, tanto da nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto da pretensão de debate acerca da não observância do princípio constitucional do devido processo legal, o qual exige o exame de dispositivos infraconstitucionais. Ficou assente que o Órgão Fracionário apresentou os fundamentos acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária, podendo-se extrair que a questão foi dirimida pelo Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, restando atendido o comando do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF nos Temas 181, 339 e 660. Nesse contexto, estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.