Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 30000-54.2009.5.16.0015

Horas extraordinárias: adicional de periculosidade

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Horas extraordinárias
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100325-71.2020.5.01.0343

Prescrição intercorrente: aplicação de óbice processual contido na súmula 214 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Prescrição intercorrente
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 1651-12.2022.5.07.0023

Execução individual: prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução individual
+4

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.856.210

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 182 do STF.

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
+1

AGO 2026

TSTAg-AIRR 24359-18.2017.5.24.0101

Execução: penhora de valores

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 745-42.2023.5.07.0005

Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 218 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 218 do TST
+2

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1138-42.2017.5.06.0251

Decisão denegatória do recurso extraordinário: redirecionamento da execução

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Decisão denegatória do recurso extraordinário
+3

AGO 2026

STFARE 1.604.325 AgR

Ausência de repercussão geral

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na Súmula nº 287 e no Tema nº 181 da Repercussão Geral, que trata da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros…

Direito do Trabalho
Ausência de repercussão geral

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000723-72.2020.5.02.0049

Multa do artigo 477, § 8º, da CLT: empresa em recuperação judicial

Os embargos de declaração merecem acolhimento exclusivamente para esclarecer a aplicação do Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Direito do Trabalho
Multa do artigo 477, § 8º, da CLT
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 21271-15.2017.5.04.0008

Promoção por antiguidade: aplicação de óbice processual contido no artigo 896-a, § 1º, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Promoção por antiguidade
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1047-51.2022.5.07.0023

Competência da justiça do trabalho: prescrição

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Competência da justiça do trabalho
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-ARR 634-06.2013.5.03.0107

Dispensa sem justa causa: comprovação dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Dispensa sem justa causa
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-RRAg 10006-77.2018.5.15.0136

Ato demissional: danos morais

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Ato demissional
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20253-88.2019.5.04.0104

Diferença salarial: promoção por antiguidade

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Diferença salarial
+5

AGO 2026

TSTAg-AIRR 100565-66.2020.5.01.0341

Prescrição extintiva: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 214 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Prescrição extintiva
+3

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