Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10711-92.2020.5.03.0054

Abono 2020: preenchimento dos requisitos previstos em norma coletiva

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Abono 2020
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24584-56.2020.5.24.0061

Sucessão empresarial: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Sucessão empresarial
+3

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 170-61.2018.5.09.3365

Segundos embargos de declaração: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Segundos embargos de declaração
+1

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11241-17.2013.5.03.0095

Base de cálculos das horas extraordinárias: alegação de ofensa a princípio da constituição federal

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Base de cálculos das horas extraordinárias
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1633-88.2022.5.07.0023

Prescrição: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Prescrição
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10018-38.2020.5.15.0034

Cerceamento do direito de defesa: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Cerceamento do direito de defesa
+5

AGO 2026

STFARE 1.607.484 ED

Esgotamento de instância

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, interpostos contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário. O recorrente busca a rediscussão de matéria já decidida.

Direito Civil
Esgotamento de instância

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 38200-77.2008.5.15.0091

Ilegitimidade passiva: responsabilidade exclusiva do ente público

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Ilegitimidade passiva
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1378-33.2022.5.07.0023

Prescrição: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Prescrição
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 713-41.2022.5.07.0015

Diferenças salariais: promoções por antiguidade e merecimento

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Diferenças salariais
+4

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 1378-70.2015.5.06.0002

Atestado médico da procurada da reclamada: justa causa não configurada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Atestado médico da procurada da reclamada
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 2017-55.2017.5.05.0161

Execução: atualização do cálculo

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100772-62.2020.5.01.0342

Empregado aposentado de estatal que foi privatizada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Empregado aposentado de estatal que foi privatizada
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 10745-86.2019.5.03.0059

Diferenças salariais: progressão salarial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Diferenças salariais
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24411-32.2020.5.24.0061

Sucessão de empresa em recuperação judicial: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Sucessão de empresa em recuperação judicial
+3

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