Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 12019-19.2017.5.18.0001

Multa por embargos de declaração protelatórios: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i, III e IV, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Multa por embargos de declaração protelatórios
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 43500-05.2006.5.10.0002

Execução: competência da justiça do trabalho

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-ED-AIRR 443000-62.2008.5.12.0028

Obrigação de não fazer: contrato por prazo determinado

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Obrigação de não fazer
+5

AGO 2026

STFRcl 94.563 ED-AgR

Acórdão: ato reclamado

Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação, por não estar evidenciado equívoco na aplicação da repercussão geral.

Processo Civil
Acórdão
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 12224-08.2015.5.15.0064

Jornada de trabalho: regime especial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Jornada de trabalho
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 20365-31.2018.5.04.0124

Horas extraordinárias: configuração de cargo de confiança

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Horas extraordinárias
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-RRAg 82668-97.2014.5.22.0002

Natureza jurídica do auxílio alimentação: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Natureza jurídica do auxílio alimentação
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10186-98.2023.5.18.0083

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Responsabilidade subsidiária
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-ED-Ag-AIRR 249-51.2020.5.09.0073

Deserção do recurso de revista: ausência de repercussão geral

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Deserção do recurso de revista
+2

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1538-58.2022.5.07.0023

Prescrição: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Prescrição
+3

AGO 2026

STFRcl 94.586 AgR

Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem

Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurado equívoco na aplicação da tese fixada no RE 598.365 (Tema 181/RG), tampouco verificada usurpação de competência.

Processo Civil
Sistemática da repercussão geral
+2

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100463-91.2017.5.01.0521

Dano moral e material: doença ocupacional

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Dano moral e material
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 21233-18.2017.5.04.0003

Validade do regime de compensação: inexistência de aderência ao tema 1.046 do STF

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Validade do regime de compensação
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 11662-38.2017.5.03.0007

Cálculo das diferenças salariais: política de grade

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Cálculo das diferenças salariais
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 1001427-37.2018.5.02.0702

Horas extraordinárias: cargo de confiança

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Horas extraordinárias
+5

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