Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 705-44.2010.5.01.0050

Segundos embargos de declaração: pressuposto de admissibilidade de recurso de competência do TST

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Segundos embargos de declaração
+2

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20749-52.2021.5.04.0103

Validade do regime de compensação semanal: inexistência de aderência ao tema 1.046 do STF

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Validade do regime de compensação semanal
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 3.033.938

Negativa de seguimento a recurso extraordinário: violação do art. 93, IX, da constituição federal

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ.

Direito Constitucional
Negativa de seguimento a recurso extraordinário
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 21098-54.2014.5.04.0021

Diferenças salariais: promoções

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Diferenças salariais
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24378-42.2020.5.24.0061

Nulidade da citação: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Nulidade da citação
+3

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10359-32.2023.5.03.0054

Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 218 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 218 do TST
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-RR 2064-21.2014.5.02.0063

Execução: cessão de crédito de honorários advocatícios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 21378-08.2016.5.04.0101

Diferenças salariais: promoção por antiguidade e merecimento

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Diferenças salariais
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10563-18.2019.5.03.0054

Reintegração: salários devidos

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Reintegração
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10325-25.2021.5.03.0152

Prerrogativas da fazenda pública: coisa julgada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Prerrogativas da fazenda pública
+5

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1454-58.2016.5.07.0026

Excesso de execução: coisa julgada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Excesso de execução
+3

AGO 2026

TSTAg-RR 1999-66.2013.5.18.0111

Irregularidade de representação processual: aplicação de óbice processual

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Irregularidade de representação processual
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11473-54.2016.5.03.0182

Nulidade da dispensa: comprovação dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Nulidade da dispensa
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1281-37.2011.5.05.0132

Sucessão de empregadores: prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Sucessão de empregadores
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1233-30.2019.5.17.0014

Ausência de repercussão geral: para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF no Tema 181

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Ausência de repercussão geral
+1

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