Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 705-44.2010.5.01.0050
Segundos embargos de declaração: pressuposto de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito do Trabalho
- Segundos embargos de declaração
- Pressuposto de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Vício na decisão embargada
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.