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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

18

AGO 2026

TSTAg-RRAg 22344-04.2020.5.04.0271

Regime compensatório: banco de horas

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Regime compensatório
  • +5

18

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1512-75.2014.5.02.0089

Competência da justiça do trabalho: ilegitimidade passiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10206-85.2016.5.18.0002

Aplicação de óbice processual contido na falta de impugnação da decisão

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Alegação de ofensa a princípio da constituição federal
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11307-49.2017.5.03.0097

Execução: diferenças salariais

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24328-16.2020.5.24.0061

Execução: sucessão empresarial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +4

18

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 1987-16.2022.5.07.0023

Execução individual: prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Execução individual
  • +4

18

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.207.002

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que, em parte, negou seguimento a recurso extraordinário, com base nos Temas n. 339 e 181 do STF e o inadmitiu quanto aos demais pontos, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema…

  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  • +4

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 925-72.2021.5.07.0023

Execução: prescrição da pretensão executória

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +4

18

AGO 2026

TSTAg-AIRR 10432-43.2019.5.03.0054

Participação nos lucros e resultados: termo aditivo

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Participação nos lucros e resultados
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100785-64.2020.5.01.0341

Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 218 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 218 do TST
  • +3

18

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3.086.462

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.

  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  • +1

18

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 978-20.2022.5.11.0019

Negativa de prestação jurisdicional: desvio de função

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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