Regime compensatório: banco de horas

AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NAS SÚMULAS NºS 126 E 297 DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte, em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante teve seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar no acórdão recorrido o mérito recursal, ante a existência de óbice processual consistente na impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126. Ficou afastado o argumento de existência de banco de horas prevendo a compensação de horas extraordinárias autorizado em normas coletivas, porquanto não houve exame de mérito pelo órgão prolator da decisão, em virtude ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF no Tema 181. Nesse contexto, estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.