Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
38 decisões
06
MAI 2025
STFRE 1.495.862 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário formalizado pela empresa TIM Celular S.A, para afastar a cobrança da taxa de renovação de licenciamento de estações rádio base, em conformidade com a jurisprudência firmada…
14
MAR 2025
STFARE 1.157.787 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental com apoio na jurisprudência consolidada da Corte.
14
MAR 2025
STFRE 1.459.770 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário.
21
FEV 2025
STFRE 1.505.159 AgR
Instalação e Funcionamento de Estações de Rádio-Base. Telecomunicações. Competência Privativa da União. Tema 1235 da Repercussão Geral. Norma municipal sobre licenciamento ambiental para instalação de antenas de telefonia celular e uso e ocupação do solo.
21
FEV 2025
STFRE 1.500.564 AgR
Agravo regimental interposto contra acórdão que reconheceu a validade da cobrança, pelo Município de Santos, de taxa de licença para funcionamento de estações rádio base, sob o argumento de que a exação teria por finalidade a fiscalização da localização,…
13
DEZ 2024
STFARE 1.157.787 AgR
Nos termos dos Temas 919 e 1.235 da sistemática da repercussão geral, o Município não detém a competência para regulamentar a atividade de instalação de estações de rádio-base, não se incluindo no rol de suas competências instituir e cobrar taxa sobre essa…
13
DEZ 2024
STFRE 1.488.120 AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário.
06
DEZ 2024
STFRE 1.510.473 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e tributário. embargos à execução fiscal. torre de telecomunicação. taxa de licenciamento, fiscalização e funcionamento. inconstitucionalidade de lei local. competência legislativa privativa da…
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