Jurisprudências
Decisões que citam
Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.094.844
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão que manteve a validade da notificação extrajudicial eletrônica e a…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.221.410
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.183.196
A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que considerou comprovado o envio da notificação prévia por via postal com base na documentação acostada (carta e comprovante de postagem), demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.200.411
Mantém-se a decisão por incidência da Súmula 283/STF quando subsiste fundamento independente inatacado, notadamente a autorização da comunicação eletrônica prevista em lei estadual que amparou a validade da SMS.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.095.316
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em ação de responsabilidade civil por inscrição em cadastro de inadimplentes, na qual se discute a regularidade da notificação prévia realizada por meio eletrônico.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.095.220
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda sobre nulidade de inscrição e danos morais decorrentes de lançamento em cadastro de inadimplentes.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.489
O acórdão recorrido não examinou, sequer implicitamente, o art. 6º, VIII, do CDC e a tese de inversão do ônus da prova fundada na hipossuficiência técnica e informacional dos consumidores, inexistindo o indispensável prequestionamento da matéria federal, o…
02
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.216.678
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, do afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC e do reconhecimento, em tese, da validade da notificação eletrônica…
15
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.852.631
Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu agravo em recurso especial, o qual discutia a validade de notificação prévia ao consumidor por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes.
25
AGO 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.094.712
A questão relativa à validade jurídica da notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito foi afetada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal, como representativa de controvérsia a ser…
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