Notificação prévia ao consumidor: inscrição em cadastro de inadimplentes

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu agravo em recurso especial, o qual discutia a validade de notificação prévia ao consumidor por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes.

2. A parte embargante alegou omissão quanto à necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.315/STJ e obscuridade na aplicação da Súmula 83/STJ.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada foi omissa ao não determinar a suspensão do processo em razão do Tema 1.315/STJ; e (ii) examinar se houve obscuridade na aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à necessidade de suspensão do processo, pois o julgamento considerou a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

5. A aplicação da Súmula 83/STJ foi devidamente fundamentada, com base na compatibilidade do acórdão recorrido com a orientação dominante do STJ, não configurando obscuridade.

6. A jurisprudência do STJ estabelece que não há omissão ou obscuridade quando a decisão é clara, inteligível e fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte embargante.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo para sanar vícios internos da decisão, o que não se verifica no caso concreto.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitados.