Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
246 decisões
27
NOV 2024
TSTRR 0011071-53.2023.5.03.0173
Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’ do ADCT.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 60-97.2022.5.07.0028
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST que, por sua SbDI-1, e suas 8 Turmas, entende não haver…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0020607-83.2022.5.04.0371
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a matéria pacificada na Súmula 244, III, do TST.
21
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11390-30.2021.5.03.0031
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva. Súmula 244 de TST.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 20978-85.2021.5.04.0014
Tribunal Regional reconheceu a estabilidade da gestante em contrato de trabalho de experiência.
12
NOV 2024
TSTRR 0000717-57.2023.5.09.0122
O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada.
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1000782-57.2018.5.02.0202
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497 , em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
11
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11433-84.2013.5.01.0036
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497 , em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
06
NOV 2024
TSTRR 0010112-10.2024.5.03.0024
O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa…
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 466-03.2022.5.08.0122
Nesse sentido, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST , que, por sua SbDI-1 e suas 8 Turmas, entende…
30
OUT 2024
TSTRRAg 24680-21.2015.5.24.0005
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000222-31.2023.5.02.0432
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000689-31.2022.5.07.0009
Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais…
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg 20-93.2022.5.12.0055
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva. Súmula 244 de TST. Art. 10, II, ' b' , do ADCT.
23
OUT 2024
TSTED-RR 1001397-19.2017.5.02.0061
A causa versa sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei nº 6.019/1974 (contrato de trabalho temporário).
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