Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 11282-97.2018.5.15.0022
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada.
18
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 1828-33.2014.5.02.0075
No que tange à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a SBDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, já firmara a compreensão de que, para fins de atendimento do…
18
SET 2025
TSTRRAg 1000341-48.2018.5.02.0373
Observa-se do acórdão regional que não houve omissão, como alegado pelo autor, pois o Tribunal Regional expôs os motivos pelos quais entendera que eram indevidas as verbas rescisórias e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 10646-59.2018.5.03.0057
Não merece conhecimento o agravo interposto pela reclamada, pois não refuta os fundamentos utilizados pelo Relator para negar provimento ao agravo, quais sejam, o não atendimento dos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e a…
18
SET 2025
TSTARR 651-85.2015.5.20.0014
A recepção, pela Constituição Federal, do art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, constitui matéria que não comporta mais discussão no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada em Plenário no incidente de inconstitucionalidade instaurado…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 11387-08.2017.5.15.0120
O princípio da dialeticidade dos recursos exige que, no caso em tela, o agravo de instrumento se contraponha à decisão que negou seguimento ao recurso de revista, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, medida não adotada pela parte…
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 733-91.2019.5.06.0006
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 11397-47.2019.5.15.0002
A Corte de origem concluiu que a prova pericial, que não foi infirmada por nenhum elemento, comprovou que a autora durante o desempenho de suas atividades laborais ficava exposta de forma habitual a temperatura de menos dezenove graus Celsius e que o EPI…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011117-46.2021.5.15.0151
O Tribunal Regional constatou que houve a juntada dos documentos de controle de jornada pela reclamada.
17
SET 2025
TSTARR 1002611-31.2016.5.02.0077
Apesar de consubstanciarem recursos autônomos, em face do caráter prejudicial da matéria, necessário se faz, antes do julgamento do agravo de instrumento, a análise do tema constante do recurso de revista, relativo à duração da jornada de trabalho, razão…
17
SET 2025
TSTRRAg 158-43.2022.5.10.0014
In casu, verifica-se que o Regional registrou que, a despeito da possibilidade do controle de jornada, a reclamada não providenciou a juntada dos registros de ponto e que não há prova em sentido contrário à pretensão do reclamante.
17
SET 2025
TSTRRAg 10287-17.2018.5.03.0023
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
17
SET 2025
TSTARR 792-32.2013.5.05.0034
O STF, no julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas,…
17
SET 2025
TSTARR 10801-37.2013.5.01.0043
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
17
SET 2025
TSTAIRR 0100265-52.2020.5.01.0035
Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do piso salarial da categoria dos…
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