Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0101115-27.2022.5.01.0071
Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que a Reclamada colacionou aos autos os controles de ponto do Autor.
14
OUT 2025
TSTRO 24035-74.2016.5.24.0000
O Tribunal Regional, em sua competência originária, acolheu o pleito rescisório por erro de fato, sob o fundamento de que " a julgadora sentenciante não se atentou para o fato de que essa jornada não é harmônica com a capacidade física do ser humano e,…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010536-47.2022.5.03.0113
A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
14
OUT 2025
TSTRRAg 1943-76.2017.5.20.0001
O Tribunal Regional consignou o entendimento de que, ainda que o controle de horário tenha registros uniformes, remanesce à parte reclamante o ônus de comprovar o exercício de horas extraordinárias.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010181-32.2020.5.03.0008
A parte agravante sustenta que comprovou a incompatibilidade de controle de jornada no trabalho externo.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000635-85.2019.5.02.0205
Não merece reparo a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010797-48.2022.5.15.0090
O Tribunal Regional, com fundamento na inobservância da Convenção Coletiva de Trabalho, na prova testemunhal e, aplicando, de forma analógica, o entendimento expresso na Súmula 338, I, do TST, entendeu que a não apresentação injustificada dos controles de…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001558-75.2023.5.02.0010
O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto probatório dos autos, em especial da prova oral, afastou a presunção relativa prevista na Súmula nº 338, I, do TST.
13
OUT 2025
TSTRRAg 1000221-75.2018.5.02.0382
Pretensão recursal quanto à condenação da reclamada ao pagamento por labor em condições insalubres. O Regional, após análise das provas produzidas nos autos, especialmente a prova técnica pericial, concluiu que o obreiro não trabalhava em condições insalubres.
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001358-42.2023.5.10.0017
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa.
10
OUT 2025
TSTAg-Emb 0000782-07.2022.5.10.0010
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre jornada de trabalho, apuração de horas extras no caso de apresentação parcial dos cartões de ponto, horas extras, intervalo intrajornada e condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de…
09
OUT 2025
TSTAg-RRAg 130-64.2016.5.09.0127
Situação em que o Tribunal Regional , após o exame do conjunto probatório dos autos, registrou a validade dos cartões de ponto colacionados aos autos pela Reclamada, destacando que havia pré-assinalação da pausa intervalar.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10971-05.2020.5.15.0130
A agravante, ao renovar os fundamentos quanto ao mérito da questão envolvendo a responsabilidade subsidiária, deixou sem impugnação o fundamento mantido na decisão da então relatora nesse ponto, relativamente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
09
OUT 2025
TSTRRAg 1684-46.2011.5.02.0081
O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre as questões levantadas (período abarcado pela prova testemunhal, compensação da gratificação de função, base de cálculo e adicional das horas extraordinárias) e apresentou os fundamentos da decisão, não…
09
OUT 2025
TSTRRAg 1000440-60.2021.5.02.0422
O TRT manteve a decisão que indeferiu algumas perguntas, formuladas pela patrona da ré às testemunhas, durante a audiência de instrução, sob o entendimento de que " o conjunto probatório realizado nos autos se mostra suficiente para um criterioso julgamento…
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