Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.429 decisões
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 119-17.2022.5.05.0101
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 879-77.2015.5.05.0014
Nos termos do acórdão recorrido, o indeferimento do pleito da autora seu deu porquanto a questão trazida no Recurso Ordinário estaria abarcada pela preclusão, ante a ausência de manifestação processual no momento oportuno, a respeito da juntada parcial dos…
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1000348-68.2023.5.02.0501
Hipótese em que a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo incólume a decisão regional que a condenou ao pagamento de comissões pelas vendas canceladas, conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1021-21.2019.5.09.0664
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada, a qual denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001177-75.2020.5.02.0009
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
19
NOV 2025
TSTRRAg 10049-81.2017.5.03.0136
1 – Nas razões recursais, a parte indica violação do art. 6º da Lei n. 605/1949 apenas no título do tema, sem fundamentar sua aplicação ao caso, tampouco realizar o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e o dispositivo indicado.
19
NOV 2025
TSTRRAg 1001286-09.2017.5.02.0005
Do cotejo das razões do agravo de instrumento com os fundamentos da decisão agravada percebe-se facilmente que o reclamado não impugna a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista.
19
NOV 2025
TSTARR 11160-54.2018.5.18.0005
No caso, embora a parte tenha transcrito no recurso de revista as razões dos embargos de declaração e a respectiva decisão do TRT, não esclarece quais questões não foram devidamente apreciadas pela Corte de origem, limitando-se a afirmar, genericamente, que…
19
NOV 2025
TSTARR 1000942-56.2017.5.02.0610
Nas razões de agravo de instrumento, a parte sustenta que o Tribunal Regional, ainda que provocado por meio da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o seguinte ponto: "o v. acórdão não se manifestou quanto ao período do intervalo…
19
NOV 2025
TSTRRAg 21026-96.2016.5.04.0021
O acórdão regional foi publicado em 06/10/2017 (fl. 1393). Assim, tendo em vista a disposição do art. 246 do RITST, não se analisará a transcendência.
18
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 1000195-35.2021.5.02.0362
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
NOV 2025
TSTAIRR 1000364-30.2023.5.02.0078
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relacionada ao vínculo empregatício, no período anterior ao registrado, e às horas extras.
18
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000348-67.2023.5.12.0029
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000748-79.2022.5.05.0007
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, abordando de forma clara e completa todas as questões relevantes da controvérsia.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001749-94.2022.5.02.0030
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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