Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.382 decisões
26
NOV 2024
TSTAIRR 0000460-74.2022.5.06.0017
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001522-11.2021.5.02.0719
Na minuta de agravo, a parte recorrente procede à inovação recursal ao indicar violação dos artigos 7º, XVI, da Constituição Federal, 384 da CLT e contrariedade à Súmula nº 338, III, do TST, dispositivos não mencionados nas razões do recurso de revista nem…
21
NOV 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 11551-50.2017.5.03.0073
TRT consignou que a parte reclamada "apresentou, nestes autos, juntamente com sua defesa, os documentos relativos ao pagamento do sistema de remuneração variável (SRV)", de maneira que não há "qualquer prova de que houve pagamento incorreto da parcela SRV".
21
NOV 2024
TSTRRAg 1524-74.2016.5.17.0001
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
21
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11325-66.2022.5.15.0063
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
21
NOV 2024
TSTAg-E-ED-RR 1072-52.2017.5.05.0134
A Egrégia Turma, com fundamento na Súmula nº 338, I e II, do TST, considerou indevido o pagamento das horas extras oriundas dos treinamentos, de reuniões nos dias de descanso e das paradas de manutenção, visto que devidamente compensadas, conforme…
21
NOV 2024
TSTRRAg 1056-94.2017.5.05.0006
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de entidades que não possuam fins lucrativos , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os…
21
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100692-98.2020.5.01.0342
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
21
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1466-75.2015.5.05.0022
Na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da primeira Reclamada (ATENTO BRASIL S.A.) para, reconhecendo a licitude da terceirização de serviços efetivada, afastar o vínculo empregatício com o segundo Reclamado (BANCO ITAUCARD S.A.) e,…
20
NOV 2024
TSTAg-RRAg 668-46.2016.5.12.0035
Não merece reparos a decisão Regional, pela qual se aplicou a Súmula nº 357 desta Corte, segundo a qual "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Agravo desprovido .
20
NOV 2024
TSTAIRR 101344-46.2021.5.01.0483
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000140-94.2020.5.02.0467
A decisão regional por meio da qual foi mantida a integração da parcela paga por fora, mensalmente, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
20
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1002433-10.2017.5.02.0607
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada e dado provimento ao recurso de revista do reclamante apenas quanto ao tema relativo ao intervalo…
20
NOV 2024
TSTEDCiv-RR 271-38.2020.5.22.0109
Não existindo omissão na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas rediscutir aquilo que já…
20
NOV 2024
TSTRRAg 12152-07.2016.5.15.0122
Nos termos da Súmula nº 338 do TST, a não apresentação dos cartões de ponto pela reclamada que conta com mais de 10 (dez) empregados gera presunção relativa de veracidade quanto à jornada de trabalho alegada pelo empregado.
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