Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
24
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011113-80.2022.5.03.0030
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras do trabalhador que exerce atividade externa, intervalo intrajornada, julgamento ultra petita e cálculo das horas extras do comissionista. foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum…
24
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000053-96.2022.5.05.0631
No tocante à “jornada de trabalho”, a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se…
19
FEV 2025
TSTAIRR 11246-39.2015.5.15.0029
A transcrição realizada no recurso de revista não corresponde ao teor do acórdão regional, de modo que desatendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 145-51.2022.5.21.0042
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000893-80.2021.5.02.0058
Quanto ao tema, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1001137-76.2019.5.02.0026
Caso em que a Corte Regional consignou que " embora a ausência dos cartões de ponto tenha gerado a presunção da jornada de trabalho declinada na inicial (entendimento cristalizado na Súmula 338 do C.
19
FEV 2025
TSTRRAg 96300-45.2009.5.01.0005
O acórdão recorrido analisou as matérias debatidas nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado nos autos, amparado na regra do convencimento motivado e a prova produzida se mostrou…
19
FEV 2025
TSTAIRR 1168-11.2014.5.03.0140
O Tribunal Regional concluiu que " em nenhuma das três oportunidades em que o reclamante requereu o adiamento das audiências, apresentou ele prova de encontrar-se estudando fora do Brasil ".
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10774-45.2020.5.15.0067
Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
19
FEV 2025
TSTAIRR 10942-52.2020.5.15.0130
Não se divisa, in casu , violação das regras de distribuição do ônus da prova, mormente porque a questão foi equacionada a partir da valoração dos elementos probatórios documentais e testemunhais existentes nos autos.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11478-48.2016.5.15.0051
Quando da análise da sucessão de empregadores, a decisão foi clara em consignar que " em interpretação teleológica dos temas 777 e 779 da Repercussão Geral da Suprema Corte, e do § 6º do artigo 37 da CR/88, extrai-se que os serviços notariais e de registro…
19
FEV 2025
TSTRRAg 100297-56.2017.5.01.0037
Não obstante o entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST, no sentido de que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário ", o…
19
FEV 2025
TSTRRAg 1000811-42.2021.5.02.0610
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
19
FEV 2025
TSTED-RR 1154-46.2013.5.01.0551
Hipótese em que parte embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts . 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
19
FEV 2025
TSTRR 1728-03.2017.5.20.0001
Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 20ª Região.
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