Jurisprudências
TSTED-RR 1154-46.2013.5.01.0551
Horas extras: jornada 12 x 36
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Jornada 12 x 36
- Feriado em Dobro
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X 36. SÚMULA 338 DO TST. Hipótese em que parte embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts . 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Feriado em Dobro