Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000781-98.2016.5.05.0033
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
18
MAR 2025
TSTAg-RRAg 101690-73.2017.5.01.0018
Conforme o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, I, do c. TST, o ônus da anotação dos registros de jornada é do empregador, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em relação ao qual a lei admite que seja pré-assinalado.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11391-47.2019.5.15.0129
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
18
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0101505-67.2018.5.01.0481
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0100427-89.2021.5.01.0042
De acordo com o art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal…
17
MAR 2025
TSTROT 1003113-26.2024.5.02.0000
Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão por meio do qual o Tribunal Regional da 2ª Região julgou improcedente a ação rescisória ajuizada com fundamento no incisos V do art. 966 do CPC.
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010871-21.2021.5.03.0107
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0000100-38.2023.5.17.0005
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
13
MAR 2025
TSTRRAg 1180-42.2020.5.12.0050
Ante a possível contrariedade à Súmula 448, II/TST, por má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
13
MAR 2025
TSTRR 103-11.2023.5.11.0053
Cuida-se de controvérsia acerca da distribuição do encargo probatório quanto à jornada praticada pelo reclamante, em hipótese na qual não foram apresentados os cartões de ponto pela reclamada, malgrado sua obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT.
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 2015-13.2017.5.12.0025
Infere-se das razões do Agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
12
MAR 2025
TSTRR 137100-62.2009.5.04.0028
Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora…
12
MAR 2025
TSTRR 1001187-68.2022.5.02.0262
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
12
MAR 2025
TSTAIRR 10087-11.2019.5.03.0076
Segundo consta do acórdão regional, o reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do salário-base e exercia suas atividades com fidúcia que o diferenciava dos demais empregados, conforme evidenciado pelos elementos probatórios, notadamente a prova oral…
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 10183-64.2016.5.09.0011
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.
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