Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
21
MAI 2025
TSTED-AIRR 1001096-29.2014.5.02.0465
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.
20
MAI 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1001435-98.2022.5.02.0467
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao ressarcimento de descontos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ao fundamento de que a recorrente não conseguiu infirmar as conclusões do Juízo da Vara do Trabalho de origem.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000488-04.2023.5.02.0372
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
20
MAI 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010838-59.2022.5.03.0151
Após a edição da Lei nº 12.619/12 passou a ser obrigatório o controle de ponto dos motoristas rodoviários de carga, assente que a nova lei determinou que fossem introduzidos mecanismos de controle do trabalho externo.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0001060-98.2022.5.12.0059
Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem lastreou-se no conjunto probatório produzido nos autos para concluir que, apesar da ausência de juntada dos registros de ponto, a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial foi…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0100215-29.2016.5.01.0241
A parte agravante alega que “todos os dias de efetivo labor do Recorrido foram devidamente consignados e pagos, no que diz respeito às eventuais horas extraordinárias, estas sempre foram, também, registradas nas Guias Ministeriais e pagas no contracheque ou…
16
MAI 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0011505-09.2015.5.15.0102
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
16
MAI 2025
TSTRR 0000425-05.2023.5.05.0342
Cinge-se a controvérsia, a saber, se a ausência de assinatura no controle de horário, por si só, é suficiente para invalidar o documento como meio de prova.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000686-78.2019.5.05.0222
A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
14
MAI 2025
TSTRRAg 1000643-17.2019.5.02.0705
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
14
MAI 2025
TSTRR 0000815-25.2020.5.05.0133
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 741-44.2021.5.22.0106
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 e, na decisão monocrática, manteve-se a ordem denegatória do recurso,…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21352-86.2016.5.04.0011
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
14
MAI 2025
TSTRRAg 368-18.2020.5.06.0001
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
14
MAI 2025
TSTRRAg 1663-80.2015.5.09.0325
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de admitir a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT para atender a orientação da NR 31 em relação aos trabalhadores rurais que, por executarem atividade com sobrecarga…
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