Horas extras: cartões de ponto

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. 2. No caso, embora constatada a ausência de parte dos cartões de ponto, o espólio reconvinte não indicou a jornada de trabalho cumprida pelo falecido empregado, tampouco apontou as diferenças que alegou devidas. Nesse cenário, inviável a aplicação da Súmula 338, I, do TST, a qual confere presunção relativa à jornada de trabalho indicada na inicial, circunstância não verificada na hipótese. 3. Outrossim, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, conforme diretriz da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.