Negativa de prestação jurisdicional: vícios inexistentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Isso porque a decisão embargada deixou claro que " (...) o Tribunal de origem adotou fundamentação clara e coerente quanto à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, embasada na confissão real do autor, quanto à utilização do ônibus fretado pela empresa, e no depoimento testemunhal indicado, que atestou que o reclamante estava na empregadora no horário comercial, das 8 às 17 horas, razão pela qual despiciendo se tornou o exame da questão sob o enfoque da Súmula nº 338 do TST" . Embargos de declaração rejeitados.