Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
06
AGO 2025
TSTRRAg 10618-59.2019.5.15.0110
Na hipótese, verifica-se que, em sua minuta de agravo de instrumento, o autor deixou de combater o óbice relativo à Súmula nº 126 do TST, fundamento por si só autônomo e suficiente à manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
06
AGO 2025
TSTRR 100198-56.2016.5.01.0026
Esta Corte Superior, interpretando o art. 30 da Lei n° 9.615/98, firmou entendimento de que, afastada a hipótese de fraude, não é possível o reconhecimento da unicidade contratual na ocorrência de sucessivos contratos por prazo determinado, firmados entre o…
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10638-74.2016.5.03.0050
Esta Corte firmou entendimento de que, uma vez reconhecida a invalidade dos cartões de ponto ou ausentes os documentos, prevalece a jornada aduzida na inicial, salvo prova em sentido contrário.
06
AGO 2025
TSTRRAg 100126-85.2020.5.01.0040
A Corte Regional registrou que, " in casu, o autor não logrou comprovar que percebia o adicional de insalubridade em grau máximo em período anterior, eis que não trouxe à colação qualquer prova nesse sentido ".
06
AGO 2025
TSTAg-ARR 1000742-44.2018.5.02.0374
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte ré.
05
AGO 2025
TSTRRAg 613-42.2015.5.06.0312
A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista.
01
JUL 2025
TSTROT 10708-72.2020.5.15.0000
Nas razões de recurso ordinário, a Autora/recorrente alega, preliminarmente, nulidade do acordão recorrido por cerceamento do direito à dilação probatória, em decorrência do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental.
30
JUN 2025
TSTRR 100825-57.2016.5.01.0027
A condenação ao pagamento de horas extras e reflexos no período compreendido entre 1/4/16 a 30/5/16 se deu pela ausência de apresentação de cartões de ponto e como não há elementos no v. acordão recorrido que possibilite a conclusão de outros elementos de…
30
JUN 2025
TSTRRAg 20747-27.2018.5.04.0026
O TRT, atento ao princípio da primazia da realidade, registra: " A Magistrada da origem, afastou os depoimentos prestados nos autos pelas testemunhas trazidas pela reclamante por apresentarem evidentes contradições, julgando improcedentes os pedidos…
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 106-43.2020.5.06.0171
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, tendo em vista que a agravante não…
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11301-32.2015.5.01.0044
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no não cumprimento do pressuposto do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
27
JUN 2025
TSTRR 0010307-35.2024.5.18.0005
Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada parcial dos cartões de ponto, sem motivo justificado ou sem apresentação de prova em contrário, permite que as horas extras devidas, dos períodos faltantes, sejam calculadas pela média dos demais documentos…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 45-05.2021.5.09.0127
O TRT, quanto aos períodos registrados, verificou a existência de anotações em horários de trabalho variados e de registro de inúmeras horas extras e que, " como se extrai dos depoimentos e da prova documental, não foi provada a impossibilidade de correta…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10834-50.2022.5.03.0077
Da análise das razões recursais, verifica-se que a parte pretende a reforma da decisão com base em premissas fáticas diversas das apontadas pela Corte local para julgamento, de modo que o acolhimento das teses recursais esbarraria no óbice da Súmula/TST nº…
27
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 1000296-45.2021.5.02.0080
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
