Jurisprudências
Decisões que citam
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
281 decisões
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.712.034
Agravo regimental interposto contra decisões monocráticas que, em agravo em recurso especial, conheceram do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, ante a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.055.680
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, por utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio.
29
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.879.051
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, em razão da intempestividade do recurso.
22
ABR 2026
STJAgRg no RHC 232.877
Agravo regimental interposto pelo agravante, em causa própria, contra decisão monocrática de Superior Tribunal que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus manejado em face de sentença penal condenatória proferida em ação penal na qual o…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 942.735
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e deixou de conceder a ordem de ofício por ausência de constrangimento ilegal.
22
ABR 2026
STJAgRg no RHC 228.742
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento de nulidade absoluta, com desconstituição do trânsito em julgado do acórdão condenatório e reabertura do prazo para…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.061.015
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenada à pena de 8 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de estelionato (art. 171, § 3º, do CP, por 123 vezes, em…
22
ABR 2026
STJAgRg no RHC 211.840
A mera alegação de deficiência da defesa técnica, em contexto em que o acusado foi assistido por advogado constituído e, posteriormente, pela Defensoria Pública, somente gera nulidade se demonstrado prejuízo concreto, nos termos da Súmula n. 523 do STF.
22
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.235.209
Embargos de declaração opostos pela embargante, inclusive como representante processual em causa própria, contra acórdão que julgou agravo regimental interposto por outra advogada.
15
ABR 2026
STJAgRg no RHC 225.996
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, por três vezes, na forma do art.…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.070.958
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, por 53 vezes, na forma do art. 71, caput, do…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.026.327
Apreciado pela instância de origem o pedido de revisão criminal, a impugnação deve ser feita por meio de recurso especial, nos termos previstos no art. 105, III, da Constituição Federal, por se tratar de "causas decididas, em única ou última instância, pelos…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.653.056
Não há como conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal quando a parte não junta o inteiro teor do acórdão paradigma nem realiza o cotejo analítico apto a demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a…
13
ABR 2026
STFARE 1.581.411 AgR-ED
CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário, no qual se alegavam nulidades processuais por deficiência de defesa técnica, ausência de fundamentação no recebimento da…
07
ABR 2026
STJAgRg no RHC 231.528
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio…
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