Jurisprudências
Decisões que citam
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
281 decisões
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.040.865
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 211.840
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
02
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.085.760
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
27
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.061.631
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para reconhecer nulidade por cerceamento de defesa em ação penal que resultou em condenação por estupro…
22
MAI 2026
STFHC 271.518 AgR
A nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. Precedentes:
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.082.828
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora/MG, tendo como ato apontado como coator decisão de 2021 de mera inadmissão de recurso…
20
MAI 2026
STJAgRg no RHC 230.493
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado, por perda de objeto em razão da reiteração de pedidos no RHC n. 232.877, o recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto no…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.077.712
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no art. 217-A do Código Penal, à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com decretação…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.060.785
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento de nulidade por suposta deficiência de defesa técnica na fase recursal, com perda de…
19
MAI 2026
STJAgRg na PET no REsp 2.235.209
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicada petição reiterada, por possuir idêntico teor ao de petição anteriormente apreciada nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial.
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.092.615
Eventuais irregularidades na cadeia de custódia não acarretam nulidade automática da prova, exigindo demonstração de prejuízo concreto e indícios mínimos de adulteração do material.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.204.051
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade assentados na origem.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.122.003
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial criminal oriundo de acórdão do Tribunal de Justiça estadual.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.040.848
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantendo prisão preventiva decretada e…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.554
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.215 do STJ.
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