Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
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31 decisões
22
ABR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.484.009
A tese de violação aos arts. 11, 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, todos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente…
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.471
I - Esta Corte, no julgamento do Tema n. 629/STJ, firmou entendimento de que aausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a petição inicial configura carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, inviabilizando a…
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.219.506
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.856.351
O Tribunal de origem apreciou de forma expressa e suficiente as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.711.017
A revisão do entendimento do aresto hostilizado acerca do reconhecimento de atividade especial esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos.
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.216.789
Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
10
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.218.123
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.936.165
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.388.568
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera deficiente a alegação de suposta ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando apresentados argumentos genéricos nas razões do recurso especial.
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.152.571
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o cabimento da ação rescisória, com base no art. 966, V, do CPC, exige a exposição de ofensa direta e evidente de dispositivo de lei, descabendo sua utilização para correção de suposta injustiça ou…
01
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.195.247
I - Esta Corte, no julgamento do Tema n. 629/STJ, firmou entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a petição inicial configura carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, inviabilizando a…
20
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.119.310
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
12
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.773.563
A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.352.721/SP (Tema 629), consignou que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, determinada pelo art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento…
12
AGO 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.752.044
Reconhecidas as omissões quanto ao pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução do mérito e quanto à indicação, nas razões recursais, de violação ao art. 53 da Lei n. 9.784/1999.
26
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.729.056
É entendimento desde Superior Tribunal que "o Tema 629/STJ somente é aplicável aos casos em que o processo ainda não tenha transitado em julgado" (AgInt no REsp 2.058.878/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/5/2024).
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