Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
135 decisões
15
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.987.530
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial criminal, por incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial.
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.238.812
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial do Ministério Público estadual para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação aos agravantes,…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.071.907
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública estadual contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, mantida, em apelação, a…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.055.144
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão proferido em agravo interno em habeas corpus pelo Tribunal de Justiça estadual, no qual se questiona a dosimetria da pena imposta ao paciente condenado pelos crimes previstos nos artigos 33, caput,…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.144.568
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação ao agravado do privilégio previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.006.010
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade da Corte de origem, a…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.168.159
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em processo por tráfico de drogas, no qual a agravante busca o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006…
07
ABR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.056.677
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual contra acórdão da Quinta Turma que, em recurso especial da defesa, reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.101.526
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em ação penal na qual o agravante foi condenado por tráfico de drogas, buscando o reconhecimento do tráfico…
07
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.521.258
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto de decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em ação penal por tráfico de drogas…
10
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.182.331
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial defensivo e lhe negou provimento, mantendo acórdão de Tribunal de Justiça que afastou a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.…
04
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.041.183
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante, condenado por tráfico de drogas, buscando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.982.131
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo decisão do Tribunal de Justiça estadual que inadmitira…
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.029.471
Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra acórdão da Quinta Turma de Tribunal Superior que, em agravo regimental interposto em recurso especial, negou provimento ao inconformismo e manteve o afastamento da causa de diminuição de pena…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.995.281
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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