Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
135 decisões
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.062.417
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual, em razão de acórdão…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.054.598
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem constatação de ilegalidade flagrante.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.075.600
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por reiteração de impetração anterior, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.071.066
Agravo regimental interposto por condenados por tráfico de drogas contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.142
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.115.328
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), não conheceu do recurso especial em ação penal por tráfico de…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.189.989
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial em ação penal pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 180 do Código Penal.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.148.182
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em que o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de condenação…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.047.495
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.074.411
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, por reconhecê-lo como substitutivo de recurso próprio e afastar a…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.071.886
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.057.429
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.073.086
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, no qual se pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.074.948
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus, ao fundamento de utilização como substitutivo de revisão criminal e em razão do lapso temporal decorrido desde o trânsito em julgado do acórdão…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.060.259
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
