Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DE HISTÓRICO INFRACIONAL PARA AFASTAR A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas.

2. Fato relevante. A defesa sustenta que a controvérsia é exclusivamente de direito, afirma ser indevido o afastamento do tráfico privilegiado com fundamento em registros de atos infracionais e em presunções genéricas de habitualidade delitiva e alega contrariedade à jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive ao Tema Repetitivo n. 1.139/STJ.

3. Pretensão. Busca-se o provimento do agravo regimental para viabilizar o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem, com reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionamento da pena, fixação de regime inicial mais brando e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de modo a permitir o seu conhecimento, não obstante a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. (ii) saber se o histórico infracional do paciente, consubstanciado em múltiplos registros de cumprimento de medidas socioeducativas por atos análogos aos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado, praticados em proximidade temporal com o fato em apuração, pode ser validamente utilizado para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

6. A instância de origem afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos: notoriedade do envolvimento do condenado com o tráfico de drogas, conforme depoimentos de policiais, e existência de cinco registros de medidas socioeducativas anteriores, por atos infracionais análogos a tráfico de drogas e roubo majorado, com proximidade temporal em relação ao crime de tráfico apurado neste processo, o que demonstra sua dedicação a atividades criminosas.

7. Nos termos do precedente da Terceira Seção, o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando houver fundamentação idônea que destaque a gravidade dos atos pretéritos, devidamente documentados, e a razoável proximidade temporal desses atos com o crime em exame, circunstâncias presentes no caso concreto.

8. Inexistente flagrante ilegalidade na decisão impugnada e não apresentados, no agravo regimental, argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática, impõe-se a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus e o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se o seu conhecimento apenas em situações de flagrante ilegalidade.

2. O histórico infracional, com atos análogos a tráfico de drogas e roubo majorado, documentados e próximos temporalmente ao fato em julgamento, pode ser utilizado para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por evidenciar dedicação a atividades criminosas.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STF, AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.10.2018; STJ, EREsp 1.916.596/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, j. 08.09.2021, DJe 04.10.2021; STJ, Tema Repetitivo n. 1.139.