Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
135 decisões
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.221.312
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissão e contradição no julgamento de recursos referentes a condenação por associação para o tráfico (art. 35 a Lei 11.343/2006) e à negativa da causa de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.209.848
A incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pressupõe a demonstração de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.483
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.075.127
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de violação ao Tema 1.139/STJ e de erro material na manutenção do afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.…
24
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.057.429
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.079.579
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), dirigido contra acórdão do Tribunal de Justiça que não conheceu de revisão criminal…
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.060.637
Agravo regimental interposto pelo Parquet estadual contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena…
17
JUN 2026
STJREsp 2.111.532
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, fixando pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 666 dias-multa, rejeitando a preliminar de…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.149.864
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em recurso especial defensivo, deu provimento para restabelecer a sentença condenatória, com reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei…
16
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.691.559
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial para reformar, em parte, acórdão proferido em revisão criminal, restabelecendo a condenação sem a causa de diminuição do art.…
16
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.222.533
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, ao final, não conhecer do recurso especial, em ação penal por tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 33, caput, c. c. art. 40, IV,…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.051.449
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante e indeferiu a concessão da ordem de ofício.
15
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.264.497
Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e se requereu o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, com aplicação na fração máxima, substituição da pena…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.255.646
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual manteve sentença condenatória pela prática…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.077.427
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ostentar nítidas características revisionais, no qual se busca o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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