Sucedâneo recursal: tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TEMA 1.139/STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante e indeferiu a concessão da ordem de ofício.

2. Paciente condenado pelas instâncias ordinárias pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 580 dias-multa, com trânsito em julgado em 27/11/2020. Revisão criminal julgada improcedente, recurso especial inadmitido por incidência da Súmula n. 7/STJ, e AREsp e respectivo agravo regimental não conhecidos.

3. Na impetração, alegado constrangimento ilegal pelo afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima, redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando e substituição por restritivas de direitos. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Decisão monocrática não conheceu do writ por configurar sucedâneo de revisão criminal e de recurso especial e, em exame de eventual concessão de ofício, concluiu inexistir flagrante ilegalidade, à luz de fundamentos concretos e do Tema n. 1.139/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal e de recurso especial já exauridos nas vias ordinária e extraordinária.

5. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi devidamente fundamentado em elementos concretos e idôneos extraídos do contexto fático-probatório, em conformidade com o Tema n. 1.139/STJ.

6. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem de ofício, inclusive quanto às pretensões de redimensionamento da pena e de fixação de regime inicial mais brando.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal já apreciada nem recurso especial cujo seguimento foi negado, sob pena de desvirtuamento da finalidade constitucional do writ e de reabertura indevida de controvérsias acobertadas pela coisa julgada material. Jurisprudência consolidada das Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça.

8. A pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na hipótese, demanda revaloração do conjunto fático-probatório para infirmar conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do paciente a atividades criminosas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

9. As instâncias ordinárias apontaram, com base em prova judicializada, elementos concretos e idôneos: natureza e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes apreendidas; destinação da droga a região reconhecida para mercancia; atuação conjunta com adolescente, evidenciando modus operandi típico do tráfico; e depoimentos dos policiais que descreveram dinâmica habitual da prática delitiva. O acórdão proferido na revisão criminal ratificou tais fundamentos, alinhando-se ao Tema n. 1.139/STJ, que dispensa condenação anterior e admite a demonstração da dedicação criminosa por circunstâncias fáticas do caso.

10. A primariedade, isoladamente considerada, não impõe a aplicação automática do redutor na fração máxima, exigindo-se o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre os quais a ausência de dedicação a atividades criminosas, afastada por fundamentação concreta.

11. Circunstância superveniente de unificação de penas em 20 anos e 8 meses de reclusão, decorrente de quatro ações penais distintas, robustece a ausência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, sem interferir na análise própria da minorante na ação originária.

12. A divergência entre o decisum e o parecer ministerial não é causa suficiente para reforma, quando a decisão se apoia em fundamentação consistente e alinhada à jurisprudência, refratária à revaloração probatória. Ausente flagrante ilegalidade, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.