Jurisprudências
Decisões que citam
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
42 decisões
05
MAI 2025
TSTRR-RR 1000583-92.2019.5.02.0010
A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para…
22
ABR 2025
TSTRR 125000-75.2008.5.02.0316
O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005).
09
ABR 2025
STJAgInt nos EDcl no CC 204.084
Nos moldes do enunciado sumular nº 480 desta Corte, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".
09
ABR 2025
STJEDcl no AgInt no CC 203.165
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em conflito de competência, no qual se discutia a desconsideração da personalidade jurídica promovida na Justiça do Trabalho.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1109-08.2011.5.15.0071
O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005).
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.689.123
A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10820-41.2017.5.18.0201
HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST) Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010834-59.2021.5.03.0053
O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005).
06
FEV 2025
STJAgInt no CC 206.343
A decisão do Juízo do Trabalho, julgando procedente o IDPJ, transitou em julgado, o que atrai para o caso a incidência da Súmula 59/STJ.
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010515-32.2018.5.18.0004
No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, detectou-se o obstáculo do art. 896, § 2º, da CLT, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, o que aqui se confirma.
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 714-88.2015.5.06.0018
Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante não observou os ditames contidos no…
19
NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no CC 200.484
Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução,…
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