Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
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91 decisões
06
MAI 2025
TSTROT 355-25.2018.5.12.0000
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do In-cJulgRREmbRep- 1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação.
08
ABR 2025
TSTROT 671-64.2022.5.06.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, III, do CPC, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo extrajudicial proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, nos autos da ação subjacente.
24
MAR 2025
TSTROT 0012869-20.2022.5.03.0000
Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão por meio do qual o Tribunal Regional da 3ª Região, julgou improcedente a ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso III do art. 966 do CPC.
18
MAR 2025
TSTRO 184-98.2016.5.17.0000
Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo,…
18
MAR 2025
TSTAg-ROT 731-17.2021.5.08.0000
Nos termos da OJ 154 desta Subseção, " A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de…
17
MAR 2025
TSTROT 0004317-26.2023.5.14.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, III, IV, V e VIII, do CPC, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, nos autos da ação subjacente.
25
FEV 2025
TSTROT 1000981-64.2022.5.02.0000
Nos termos da OJ 154 desta Subseção, " A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de…
18
FEV 2025
TSTROT 0020277-35.2022.5.04.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, III e V, do CPC, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo extrajudicial proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS, nos autos da ação subjacente.
18
FEV 2025
TSTROT 0020274-80.2022.5.04.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, III e V, do CPC, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo extrajudicial proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS, nos autos da ação subjacente.
18
FEV 2025
TSTROT 0020273-95.2022.5.04.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, III e V, do CPC, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo extrajudicial proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS, nos autos da ação subjacente.
18
FEV 2025
TSTROT 0023363-14.2022.5.04.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, III e V, do CPC, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo extrajudicial proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS, nos autos da ação subjacente.
17
DEZ 2024
TSTROT 1001038-87.2019.5.02.0000
Cinge-se a controvérsia na existência ou não de combinação entre o advogado do outorgante (reclamante) e a parte adversa (reclamada) para a celebração de acordo viciado, que foi homologado na reclamação trabalhista primitiva.
03
DEZ 2024
TSTROT 11040-55.2020.5.18.0000
Verifica-se que o fundamento determinante adotado pela Corte Regional, no que diz respeito à pretensão rescisória fundamentada no art. 966, III, do CPC/2015, reside na incidência da Súmula n.º 403, II do TST.
18
NOV 2024
TSTROT 0000491-23.2024.5.08.0000
Nos termos da OJ 154 desta Subseção, “A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de…
22
OUT 2024
TSTROT 9279-07.2019.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo com fundamento no inciso III do art. 966 do CPC de 2015, sob o argumento de que o réu teria ocultado o levantamento de valores no processo matriz de modo a influenciar a…
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